AREsp 2581307 - DECISAO

AREsp 2581307 - DECISAO

Reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea porque a confissão, ainda que parcial, foi utilizada na formação do convencimento pelo Juízo de 1º grau; manteve-se a valoração da culpabilidade como circunstância judicial desfavorável em razão da violência empregada (luta corporal e tentativa de agressão com soco inglês), não configurando bis in idem; em razão da atenuante a pena foi reduzida para 4 anos de reclusão, com aplicação da Súmula 231 do STJ para efeito de estabelecimento do quantum e regime inicial semiaberto mantido devido à existência de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Agravante/recorrente: DOUGLAS BINO DOS SANTOS; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecida E Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Culpabilidade, Roubo Impróprio, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Culpabilidade Roubo Impróprio Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DOUGLAS BINO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecida E Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo por uso da mesma fundamentação que caracterizou o roubo impróprio (possível bis in idem)
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada ou parcial
  3. 3 Limites do controle do STJ sobre a dosimetria da pena realizada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea porque a confissão, ainda que parcial, foi utilizada na formação do convencimento pelo Juízo de 1º grau; manteve-se a valoração da culpabilidade como circunstância judicial desfavorável em razão da violência empregada (luta corporal e tentativa de agressão com soco inglês), não configurando bis in idem; em razão da atenuante a pena foi reduzida para 4 anos de reclusão, com aplicação da Súmula 231 do STJ para efeito de estabelecimento do quantum e regime inicial semiaberto mantido devido à existência de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena.

Orders

  • Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  • Redução da pena para 4 anos de reclusão