AREsp 2437212 - DECISAO

AREsp 2437212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o afastamento da majorante do repouso noturno pelo Tribunal de origem e a opção por não deslocá-la para a primeira fase configuram exercício discricionário legitimamente fundamentado, não havendo manifesta ilegalidade, omissão ou defeito de fundamentação apto a autorizar o reexame da dosimetria pelo STJ; ademais, a tese do Tema 1087 foi observada pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Análise Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Deslocamento De Majorante, Repouso Noturno (majorante), Súmula 83/stj, Reformatio in Pejus
PENAL PROCESSUAL PENAL Dosimetria Da Pena Deslocamento De Majorante Repouso Noturno (majorante) Súmula 83/stj Reformatio in Pejus

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 possibilidade de deslocamento da majorante do repouso noturno para a pena-base
  3. 3 fundamentação e discricionariedade na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o afastamento da majorante do repouso noturno pelo Tribunal de origem e a opção por não deslocá-la para a primeira fase configuram exercício discricionário legitimamente fundamentado, não havendo manifesta ilegalidade, omissão ou defeito de fundamentação apto a autorizar o reexame da dosimetria pelo STJ; ademais, a tese do Tema 1087 foi observada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.