AREsp 2601176 - DECISAO

AREsp 2601176 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o montante subtraído (aproximadamente R$ 80,65 e um celular) não destoa do comumente observado em crimes dessa natureza e, na ausência de elementos concretos demonstrando impacto significativo ao patrimônio da vítima, tal prejuízo não autoriza a exasperação da pena-base; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reduzir a pena conforme nova dosimetria.

Parties
Agravante/recorrente: MAILSON RAMOS DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena imposta ao recorrente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Exasperação Da Pena Base, Consequências Do Crime Patrimonial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Recurso Especial Inadmissão De Recurso Exasperação Da Pena Base Consequências Do Crime Patrimonial

Case Brief

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Parties

MAILSON RAMOS DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o prejuízo patrimonial inerente ao crime justifica a exasperação da pena-base
  2. 2 Limites da valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria (art. 59 CPP)
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta quando se agrava a pena em razão do prejuízo patrimonial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o montante subtraído (aproximadamente R$ 80,65 e um celular) não destoa do comumente observado em crimes dessa natureza e, na ausência de elementos concretos demonstrando impacto significativo ao patrimônio da vítima, tal prejuízo não autoriza a exasperação da pena-base; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reduzir a pena conforme nova dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena imposta ao recorrente

Orders

  • Reduzida a pena para 6 anos, 4 meses e 6 dias de reclusão e 76 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão atacado