REsp 2122189 - DECISAO

REsp 2122189 - DECISAO

Considerando que o aparelho subtraído foi restituído com arranhões e que tal consequência é, em regra, corolário do tipo penal de roubo, não havendo prova de prejuízo exacerbado ou impacto significativo em relação às condições da vítima, as consequências do crime devem ser consideradas neutras na dosimetria; ante a neutralização dessa circunstância, reduziu-se proporcionalmente a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 40 dias-multa, mantendo-se as demais bases do acórdão.

Parties
Recorrente: WUDSON VERISSIMO NOGUEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Roubo (art. 157, § 2º, VIII, Cp), Majorante Pelo Emprego De Arma, Proibição De Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Roubo (art. 157, § 2º, Viii, Cp) Majorante Pelo Emprego De Arma Proibição De Bis in Idem

Case Brief

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Parties

WUDSON VERISSIMO NOGUEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se as consequências do crime (dano ao bem restituído) podem ser consideradas negativamente na dosimetria quando são ínsitas ao tipo penal de roubo
  2. 2 Se houve necessidade de fundamentação concreta sobre a monta e o impacto do prejuízo para majorar a pena-base nos crimes patrimoniais

Ratio Decidendi

Considerando que o aparelho subtraído foi restituído com arranhões e que tal consequência é, em regra, corolário do tipo penal de roubo, não havendo prova de prejuízo exacerbado ou impacto significativo em relação às condições da vítima, as consequências do crime devem ser consideradas neutras na dosimetria; ante a neutralização dessa circunstância, reduziu-se proporcionalmente a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 40 dias-multa, mantendo-se as demais bases do acórdão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para diminuir a reprimenda para 6 anos e 8 meses de reclusão e 40 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão atacado.
  • Publique-se e intimem-se.