REsp 2102507 - DECISAO

REsp 2102507 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer a sentença condenatória, por entender que a majorante do concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP) pode ser considerada como circunstância judicial na fase de fixação da pena (art. 59 do CP) quando não utilizada como causa de aumento na terceira fase, não havendo bis in idem; o emprego de arma foi corretamente aplicado como causa de aumento na terceira fase (art. 157, § 2º-A, I, do CP).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Do Concurso De Agentes, Roubo, Bis in Idem, Circunstância Judicial Do Art. 59 Do CP
Direito Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Majorante Do Concurso De Agentes Roubo Bis in Idem Circunstância Judicial Do Art. 59 Do CP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode a majorante do concurso de agentes ser utilizada como circunstância judicial para majorar a pena-base (art. 59 CP)?
  2. 2 Caracteriza bis in idem a utilização da mesma majorante na fase de fixação da pena-base e na terceira fase da dosimetria?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer a sentença condenatória, por entender que a majorante do concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP) pode ser considerada como circunstância judicial na fase de fixação da pena (art. 59 do CP) quando não utilizada como causa de aumento na terceira fase, não havendo bis in idem; o emprego de arma foi corretamente aplicado como causa de aumento na terceira fase (art. 157, § 2º-A, I, do CP).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
  • Intimem-se.