AREsp 2395940 - DECISAO

AREsp 2395940 - DECISAO

Aplicando a orientação da Terceira Seção (REsp 1.887.511), verificou-se que a confissão de prisão na Espanha, sem esclarecimentos sobre a natureza e efeitos dessa condenação, não é suficiente, por si só, para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; inexistindo elementos concretos suficientes que evidenciem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, a causa de diminuição deve incidir, reduzindo as penas para 1 ano, 9 meses e 20 dias de reclusão e 180 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime semiaberto por persistir circunstância judicial desfavorável.

Parties
Recorrente: JOSÉ MANUEL ORTEGA MORENO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reduzindo as penas do recorrente a 1 ano, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 180 dias-multa, mantida, no mais, a condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Tráfico Transnacional, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Art. 42 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Tráfico Transnacional Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 Art. 42 Lei 11.343/2006

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Parties

JOSÉ MANUEL ORTEGA MORENO

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga
  2. 2 aplicabilidade do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 reexame da dosimetria e limites do juízo discricionário

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação da Terceira Seção (REsp 1.887.511), verificou-se que a confissão de prisão na Espanha, sem esclarecimentos sobre a natureza e efeitos dessa condenação, não é suficiente, por si só, para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; inexistindo elementos concretos suficientes que evidenciem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, a causa de diminuição deve incidir, reduzindo as penas para 1 ano, 9 meses e 20 dias de reclusão e 180 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime semiaberto por persistir circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reduzindo as penas do recorrente a 1 ano, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 180 dias-multa, mantida, no mais, a condenação.

Orders

  • Reduzir as penas do recorrente a 1 ano, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 180 dias-multa.
  • Manter o regime semiaberto.