HC 905137 - DECISAO

HC 905137 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela natureza nociva da cocaína e a fração da minorante foi fixada em 1/6 em razão da quantidade apreendida (1,8 kg); não ocorreu bis in idem porque distintas circunstâncias foram valorizadas nas respectivas fases da dosimetria; mantida a fixação do regime inicial em conformidade com a dosimetria; por tais razões o writ não preenche os requisitos para substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: RAFAEL STROZZI TEIXEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena Base, Redutor Do Art. 33 §4º, Bis in Idem, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Base Redutor Do Art. 33 §4º Bis in Idem +2 more

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Parties

RAFAEL STROZZI TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 fração aplicável do redutor do art. 33 §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela natureza nociva da cocaína e a fração da minorante foi fixada em 1/6 em razão da quantidade apreendida (1,8 kg); não ocorreu bis in idem porque distintas circunstâncias foram valorizadas nas respectivas fases da dosimetria; mantida a fixação do regime inicial em conformidade com a dosimetria; por tais razões o writ não preenche os requisitos para substituir recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.