HC 861689 - DECISAO

HC 861689 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não seja cabível como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta capaz de justificar o agravamento pela reincidência específica; por isso, de ofício, operou-se a compensação integral da confissão com a reincidência na segunda fase e redesenhou-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão de maus antecedentes.

Parties
Paciente: Thiego Roberto Cardoso; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem ex officio para recalcular a pena e fixar as sanções.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes

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Parties

Thiego Roberto Cardoso

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para agravamento por reincidência específica

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não seja cabível como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta capaz de justificar o agravamento pela reincidência específica; por isso, de ofício, operou-se a compensação integral da confissão com a reincidência na segunda fase e redesenhou-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão de maus antecedentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem ex officio para recalcular a pena e fixar as sanções.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Concedo a ordem ex officio para fixar ao paciente a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.