HC 856357 - DECISAO

HC 856357 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente analisando o mérito, concluiu não haver manifesta ilegalidade na dosimetria porque o tribunal a quo fundamentou concretamente a valoração negativa da culpabilidade e das consequências — especialmente em função do elevado montante desviado — e aplicou majorações dentro da discricionariedade jurisdicional e da jurisprudência desta Corte; assim, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CLAUDIO MARQUES DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Peculato, Lavagem De Capitais, Associação Criminosa, Habeas Corpus, Fração De Exasperação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Peculato Lavagem De Capitais Associação Criminosa Habeas Corpus +1 more

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Parties

CLAUDIO MARQUES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais e fundamentação idônea
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base acima das frações de 1/6 ou 1/8 mediante fundamentação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente analisando o mérito, concluiu não haver manifesta ilegalidade na dosimetria porque o tribunal a quo fundamentou concretamente a valoração negativa da culpabilidade e das consequências — especialmente em função do elevado montante desviado — e aplicou majorações dentro da discricionariedade jurisdicional e da jurisprudência desta Corte; assim, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.