HC 843778 - DECISAO

HC 843778 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade na fixação do regime semiaberto: o paciente é reincidente e houve reconhecimento de circunstância judicial negativa (maus antecedentes), circunstâncias que, segundo jurisprudência do STJ, autorizam a determinação de regime mais severo mesmo para penas inferiores a quatro anos, tornando inadequada a via do habeas corpus para reexaminar a dosimetria neste caso.

Parties
Paciente: RONALDO JOSE CAMARGO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Negativas, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Reincidência Circunstâncias Judiciais Negativas Súmula 269/stj

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Parties

RONALDO JOSE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 incidência da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade na fixação do regime semiaberto: o paciente é reincidente e houve reconhecimento de circunstância judicial negativa (maus antecedentes), circunstâncias que, segundo jurisprudência do STJ, autorizam a determinação de regime mais severo mesmo para penas inferiores a quatro anos, tornando inadequada a via do habeas corpus para reexaminar a dosimetria neste caso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.