HC 903858 - DECISAO
A petição inicial foi indeferida liminarmente por carecer do inteiro teor do acórdão de origem, deixando o habeas corpus deficientemente instruído e inviabilizando a demonstração inequívoca do alegado constrangimento ilegal, requisito essencial para o processamento do writ.
- Parties
- Paciente: JOSE STORK EGENO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Atenuante Da Confissão, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSE STORK EGENO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Órgão De Origem
impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Exasperação da pena-base por valoração negativa de circunstâncias
- 2 Utilização de processos em curso como maus antecedentes
- 3 Uso de fundamentos genéricos para negativar conduta social, personalidade e circunstâncias do delito
Ratio Decidendi
A petição inicial foi indeferida liminarmente por carecer do inteiro teor do acórdão de origem, deixando o habeas corpus deficientemente instruído e inviabilizando a demonstração inequívoca do alegado constrangimento ilegal, requisito essencial para o processamento do writ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Orders
- Petição inicial indeferida liminarmente
- Intime-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment