AREsp 2469409 - DECISAO

AREsp 2469409 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente, de forma concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (fundamentada no óbice da Súmula n. 7 do STJ), sendo aplicável, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos processuais indicados (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: MARCELO TEODORO DA SILVA; Ministério Público Federal Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO TEODORO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal Opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Questão de dosimetria da pena (valoração dos vetores culpabilidade, motivos e circunstâncias) suscitada pela defesa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente, de forma concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (fundamentada no óbice da Súmula n. 7 do STJ), sendo aplicável, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos processuais indicados (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.