HC 898978 - DECISAO

HC 898978 - DECISAO

Por entender que o rol de agravantes do art. 61 do Código Penal é taxativo e que a qualificadora 'rompimento de obstáculo' não integra tal rol, concluiu-se que não poderia ser utilizada como agravante na segunda fase da dosimetria; excluiu-se o aumento decorrente dessa qualificadora e procedeu-se ao recálculo da pena para 02 anos e 04 meses de reclusão e 11 dia-multa.

Parties
Agravante: JOÃO MANOEL FERREIRA KOGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Reconsideração (decisão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadora, Agravantes Genéricas, Art. 61 CP, Rompimento De Obstáculo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Qualificadora Agravantes Genéricas Art. 61 CP Rompimento De Obstáculo

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Parties

JOÃO MANOEL FERREIRA KOGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Reconsideração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilizar qualificadora como agravante genérica na segunda fase da dosimetria
  2. 2 taxatividade do rol de agravantes previsto no art. 61 do Código Penal
  3. 3 exclusão da qualificadora 'rompimento de obstáculo' como agravante

Ratio Decidendi

Por entender que o rol de agravantes do art. 61 do Código Penal é taxativo e que a qualificadora 'rompimento de obstáculo' não integra tal rol, concluiu-se que não poderia ser utilizada como agravante na segunda fase da dosimetria; excluiu-se o aumento decorrente dessa qualificadora e procedeu-se ao recálculo da pena para 02 anos e 04 meses de reclusão e 11 dia-multa.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.
  • Fixar o pagamento de 11 (onze) dia-multa.