HC 878943 - DECISAO

HC 878943 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque se comprovou confissão do paciente, que deve ser aplicada como atenuante e compensada com a agravante da reincidência na segunda fase, e porque a terceira fase da dosimetria não recebeu fundamentação concreta para a cumulação das majorantes; assim, aplicou-se a fração que mais aumenta (2/3) nos termos do art. 68, parágrafo único, resultando na redução da pena definitiva para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 20 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: DENIS ANDRADE SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Cômulo De Causas De Aumento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Cômulo De Causas De Aumento Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo (art. 157 Cp)

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Parties

DENIS ANDRADE SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência
  2. 2 cômulo de causas de aumento na terceira fase da dosimetria e aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para majoração na terceira fase

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque se comprovou confissão do paciente, que deve ser aplicada como atenuante e compensada com a agravante da reincidência na segunda fase, e porque a terceira fase da dosimetria não recebeu fundamentação concreta para a cumulação das majorantes; assim, aplicou-se a fração que mais aumenta (2/3) nos termos do art. 68, parágrafo único, resultando na redução da pena definitiva para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 20 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.