HC 904213 - DECISAO

HC 904213 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição indevida da revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado; contudo, reconheceu-se de ofício flagrante ilegalidade na dosimetria porque houve confissão extrajudicial, impondo a incidência da atenuante do art. 65, III, "d" do CP, o que reduz a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão.

Parties
Paciente: ALISSON SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem parcialmente e de ofício, nos termos ora delineados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ALISSON SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, "d" do CP)
  3. 3 Dosimetria da pena e redução da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição indevida da revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado; contudo, reconheceu-se de ofício flagrante ilegalidade na dosimetria porque houve confissão extrajudicial, impondo a incidência da atenuante do art. 65, III, "d" do CP, o que reduz a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem parcialmente e de ofício, nos termos ora delineados.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem parcialmente e de ofício, reconhecendo a atenuante da confissão e reduzindo a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão