HC 893522 - DECISAO

HC 893522 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque questões relativas à nulidade da busca domiciliar e do reconhecimento fotográfico não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (impossibilidade de supressão de instância); quanto à dosimetria, as instâncias ordinárias valorizaram corretamente três condenações anteriores transitadas em julgado como maus antecedentes, e o aumento da pena-base em 1/6 sobre o intervalo legal mostrou-se proporcional, não havendo manifesta ilegalidade a ser reconhecida de plano.

Parties
Paciente: EDSON RODOLFO DIAS CHIAPARE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Busca Domiciliar, Antecedentes Criminais, Trânsito Em Julgado, Execução Provisória Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

EDSON RODOLFO DIAS CHIAPARE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas colhidas mediante violação de domicílio
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal e reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  3. 3 redimensionamento da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque questões relativas à nulidade da busca domiciliar e do reconhecimento fotográfico não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (impossibilidade de supressão de instância); quanto à dosimetria, as instâncias ordinárias valorizaram corretamente três condenações anteriores transitadas em julgado como maus antecedentes, e o aumento da pena-base em 1/6 sobre o intervalo legal mostrou-se proporcional, não havendo manifesta ilegalidade a ser reconhecida de plano.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Requerimento de tutela de urgência indeferido
  • Publique-se