HC 902045 - DECISAO

HC 902045 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via eleita substitui recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a dosimetria foi motivada e amparada no art. 42 da Lei 11.343/2006 e no art. 59 do CP (culpabilidade agravada por ser o réu servidor público, natureza e quantidade da droga - 180g de cocaína - e maus antecedentes), e as condenações utilizadas para maus antecedentes e para caracterizar a reincidência são distintas, não configurando bis in idem.

Parties
Paciente: ROMÉRIO NASCIMENTO DOS SANTOS; Autoridade Coautora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ROMÉRIO NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coautora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, natureza e quantidade da droga, antecedentes)
  3. 3 alegação de bis in idem pela utilização concomitante de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via eleita substitui recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a dosimetria foi motivada e amparada no art. 42 da Lei 11.343/2006 e no art. 59 do CP (culpabilidade agravada por ser o réu servidor público, natureza e quantidade da droga - 180g de cocaína - e maus antecedentes), e as condenações utilizadas para maus antecedentes e para caracterizar a reincidência são distintas, não configurando bis in idem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.