AREsp 2419727 - DECISAO

AREsp 2419727 - DECISAO

Havendo apreensão de quantidade não expressiva de droga (24,1 g de cocaína e 2,5 g de oxi), a fundamentação da exasperação da pena-base não se sustenta; aplicou-se a pena-base no mínimo legal, reconheceu-se a minorante do tráfico (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006) no patamar de 2/3 e, com isso, reduziu-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime aberto, por estar alinhado à jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para reduzir as penas a 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo, no mais, a condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico De Drogas Súmula 231/stj Súmula 83/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da exasperação da pena-base
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 incidência das Súmulas 231 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de quantidade não expressiva de droga (24,1 g de cocaína e 2,5 g de oxi), a fundamentação da exasperação da pena-base não se sustenta; aplicou-se a pena-base no mínimo legal, reconheceu-se a minorante do tráfico (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006) no patamar de 2/3 e, com isso, reduziu-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime aberto, por estar alinhado à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para reduzir as penas a 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo, no mais, a condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reduzir as penas a 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.