HC 892517 - DECISAO

HC 892517 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias agiram dentro da legalidade ao considerar condenações com extinção em 2014 como maus antecedentes por serem anteriores ao novo delito em menos de dez anos; a multirreincidência específica do réu impede a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; não há elementos nos autos que justifiquem o reconhecimento da atenuante inominada do art. 66 do CP; e o pedido exigiria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: o paciente; Defesa: defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Atenuante Inominada, Confissão Espontânea, Direito Ao Esquecimento, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
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Parties

o paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)

Legal Issues

  1. 1 utilização de condenações pretéritas como maus antecedentes na fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 reconhecimento da atenuante inominada (art. 66 do CP) em razão de agressões sofridas pelo réu

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias agiram dentro da legalidade ao considerar condenações com extinção em 2014 como maus antecedentes por serem anteriores ao novo delito em menos de dez anos; a multirreincidência específica do réu impede a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; não há elementos nos autos que justifiquem o reconhecimento da atenuante inominada do art. 66 do CP; e o pedido exigiria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego o habeas corpus