REsp 2092155 - DECISAO

REsp 2092155 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a contradição entre fundamentação (que aplicava a majorante do art. 157, § 2º-A, I, CP) e a parte dispositiva (que mencionava art. 157, § 2º, II), passando a parte dispositiva a indicar a aplicação do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para refazer a dosimetria da pena e aplicar a detração já reconhecida, adotando-se, além disso, o entendimento de que não é imprescindível a apreensão e perícia da arma quando seu emprego for demonstrado por outros meios de prova.

Parties
Embargante: Ministério Público estadual; Embargada: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição; parte dispositiva corrigida para indicar aplicação do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal; autos remetidos ao Tribunal a quo para refazer a dosimetria da pena e aplicar a detração reconhecida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento, Uso De Arma De Fogo, Embargos De Declaração, Contradição
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Uso De Arma De Fogo Embargos De Declaração Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público estadual

Embargante

Defesa

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição entre fundamentação e dispositivo sobre a causa de aumento aplicada
  2. 2 qual dispositivo do Código Penal (art. 157, § 2º-A, I vs art. 157, § 2º, II) é aplicável ao caso
  3. 3 necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para caracterização da majorante

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a contradição entre fundamentação (que aplicava a majorante do art. 157, § 2º-A, I, CP) e a parte dispositiva (que mencionava art. 157, § 2º, II), passando a parte dispositiva a indicar a aplicação do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para refazer a dosimetria da pena e aplicar a detração já reconhecida, adotando-se, além disso, o entendimento de que não é imprescindível a apreensão e perícia da arma quando seu emprego for demonstrado por outros meios de prova.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição; parte dispositiva corrigida para indicar aplicação do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal; autos remetidos ao Tribunal a quo para refazer a dosimetria da pena e aplicar a detração reconhecida.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Alterar a parte dispositiva para indicar aplicação do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal.