REsp 2132254 - DECISAO

REsp 2132254 - DECISAO

Tendo-se verificado que o Tribunal de origem indevidamente excluiu condenações anteriores que poderiam ser valoradas como maus antecedentes, e em razão da jurisprudência do STJ admitindo a utilização de condenações distintas para maus antecedentes e reincidência, deu-se provimento ao recurso para restabelecer a valoração dos maus antecedentes, recalcular a dosimetria (pena-base aumentada para 6 anos e 600 dias-multa; acréscimo de 1/6 por reincidência, totalizando 7 anos e 700 dias-multa) e fixar regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena em 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 700 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Pena Base, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Pena Base Regime Inicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações anteriores distintas para valoração dos maus antecedentes e para configuração da reincidência
  2. 2 Se a Corte de origem pôde excluir condenações da primeira fase da dosimetria
  3. 3 Correção da dosimetria e fixação do quantum da pena

Ratio Decidendi

Tendo-se verificado que o Tribunal de origem indevidamente excluiu condenações anteriores que poderiam ser valoradas como maus antecedentes, e em razão da jurisprudência do STJ admitindo a utilização de condenações distintas para maus antecedentes e reincidência, deu-se provimento ao recurso para restabelecer a valoração dos maus antecedentes, recalcular a dosimetria (pena-base aumentada para 6 anos e 600 dias-multa; acréscimo de 1/6 por reincidência, totalizando 7 anos e 700 dias-multa) e fixar regime inicial fechado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena em 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 700 dias-multa.

Orders

  • Dou provimento ao recurso para fixar a pena em 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 700 dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.