HC 886736 - DECISAO

HC 886736 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar, em grande parte, de substituto de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado; contudo, verificou-se ilegalidade patente na aplicação de fração diversa de 1/6 na segunda fase da dosimetria sem fundamentação idônea, razão pela qual, de ofício, aplicou-se a fração de 1/6 às penas intermediárias dos delitos, reduzindo-se as reprimendas nos termos fixados, mantendo-se, porém, a impossibilidade de absorção do crime de porte ilegal de arma pela figura do roubo quando as condutas se revelam autônomas e praticadas em momentos distintos.

Parties
Paciente: RAMON FLORENTINO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, concedida de ofício a ordem para alterar a segunda fase da dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Concurso Material, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Princípio Da Consunção Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Concurso Material Porte Ilegal De Arma De Fogo Roubo Majorado

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Parties

RAMON FLORENTINO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na dosimetria quanto ao aumento da pena-base
  2. 2 aplicação de fração diversa de 1/6 na segunda fase da dosimetria do roubo majorado
  3. 3 possível absorção do crime de porte ilegal de arma pelo crime de roubo (princípio da consunção)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar, em grande parte, de substituto de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado; contudo, verificou-se ilegalidade patente na aplicação de fração diversa de 1/6 na segunda fase da dosimetria sem fundamentação idônea, razão pela qual, de ofício, aplicou-se a fração de 1/6 às penas intermediárias dos delitos, reduzindo-se as reprimendas nos termos fixados, mantendo-se, porém, a impossibilidade de absorção do crime de porte ilegal de arma pela figura do roubo quando as condutas se revelam autônomas e praticadas em momentos distintos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, concedida de ofício a ordem para alterar a segunda fase da dosimetria

Orders

  • Afasto o aumento de 1/5 e aplico a fração de 1/6 na segunda fase do crime do art. 157, § 2.º, II e § 2º-A, I, do Código Penal, fixando a pena intermediária desse delito em 9 anos e 4 meses de reclusão e, na terceira etapa, a pena final em 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão.
  • Redimensiono, de ofício, a pena intermediária do art. 244-B do ECA para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, tornando-a definitiva.