HC 856962 - DECISAO

HC 856962 - DECISAO

O Tribunal declarou o habeas corpus não conhecido quanto à sua natureza substitutiva de revisão criminal, mas, considerando estar presente erro material no v. acórdão quanto à expressão "patamar aproximado" das frações de aumento, procedeu à correção de ofício do cálculo da dosimetria, redimensionando a pena para 12 anos e 10 meses de reclusão, 1.290 dias-multa e 1 mês de detenção, sem conhecer do habeas corpus quanto ao mérito substitutivo.

Parties
Paciente: Maurício Favero; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Erro Material, Causas De Aumento (art. 40, Lei Nº 11.343/2006), Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Erro Material Causas De Aumento (art. 40, Lei Nº 11.343/2006) +1 more

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Parties

Maurício Favero

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 alegação de erro material na dosimetria da pena
  3. 3 necessidade de motivação concreta para aumento acima da fração mínima do art. 40 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou o habeas corpus não conhecido quanto à sua natureza substitutiva de revisão criminal, mas, considerando estar presente erro material no v. acórdão quanto à expressão "patamar aproximado" das frações de aumento, procedeu à correção de ofício do cálculo da dosimetria, redimensionando a pena para 12 anos e 10 meses de reclusão, 1.290 dias-multa e 1 mês de detenção, sem conhecer do habeas corpus quanto ao mérito substitutivo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 12 anos e 10 meses de reclusão, 1.290 dias-multa e 1 mês de detenção