HC 892760 - DECISAO

HC 892760 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade; a corte de apelação não incorreu em ilegalidade ao migrar a fundamentação da valoração das condenações anteriores para maus antecedentes desde que não tenha havido agravo da pena, o que caracterizaria reformatio in pejus.

Parties
Paciente: JOÃO NUNES FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Antecedentes Criminais, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Antecedentes Criminais Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

JOÃO NUNES FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de alteração dos fundamentos da dosimetria pelo tribunal de apelação sem agravar a pena (reformatio in pejus)
  3. 3 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes versus negativação da conduta social e da personalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade; a corte de apelação não incorreu em ilegalidade ao migrar a fundamentação da valoração das condenações anteriores para maus antecedentes desde que não tenha havido agravo da pena, o que caracterizaria reformatio in pejus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Requerimento de tutela de urgência indeferido
  • Publique-se