HC 862268 - DECISAO

HC 862268 - DECISAO

O Tribunal, seguindo precedentes do STJ, concluiu que o uso de condenação posterior como maus antecedentes é indevido e, por isso, afastou a valoração negativa dos antecedentes; manteve, porém, a valoração desfavorável das circunstâncias do crime (disparos contra policiais e guarda de armas em residência com crianças) por serem fundamentadas de modo concreto; aplicou a atenuante da confissão espontânea ao crime do art.12 da Lei n.10.826/2003; em razão disso promoveu o redimensionamento das penas, culminando na redução global e na fixação final da pena em 7 anos e 2 meses de reclusão, mais 600 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JOSÉ LUCAS DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido Em Parte; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Parcial Da Pena)
Outcome
Não conheço do mandamus quanto à via substitutiva. Concedo a ordem, de ofício, parcialmente, para redimensionar a pena relativa ao delito de tráfico de drogas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Atenuante Da Confissão Espontânea, Concurso Formal E Material, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Circunstâncias Judiciais, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Atenuante Da Confissão Espontânea Concurso Formal E Material Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso +2 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JOSÉ LUCAS DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido Em Parte; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Parcial Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para reexame da dosimetria
  2. 2 valoração de maus antecedentes quando a condenação invocada ocorreu posteriormente ao fato em juízo
  3. 3 adequação da fundamentação para valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O Tribunal, seguindo precedentes do STJ, concluiu que o uso de condenação posterior como maus antecedentes é indevido e, por isso, afastou a valoração negativa dos antecedentes; manteve, porém, a valoração desfavorável das circunstâncias do crime (disparos contra policiais e guarda de armas em residência com crianças) por serem fundamentadas de modo concreto; aplicou a atenuante da confissão espontânea ao crime do art.12 da Lei n.10.826/2003; em razão disso promoveu o redimensionamento das penas, culminando na redução global e na fixação final da pena em 7 anos e 2 meses de reclusão, mais 600 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do mandamus quanto à via substitutiva. Concedo a ordem, de ofício, parcialmente, para redimensionar a pena relativa ao delito de tráfico de drogas.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, apenas para redimensionar a pena do paciente referente ao delito de tráfico de drogas para 7 anos e 2 meses de reclusão, mais 600 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.