HC 905133 - DECISAO

HC 905133 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus na via substitutiva, mas, diante de ilegalidade manifesta relativa à omissão do acórdão estadual quanto à atenuante da confissão reconhecida em primeiro grau, o relator concedeu a ordem ex officio para reduzir a pena na fração de 1/6 por confissão espontânea, fixando a pena do paciente, pelo crime de homicídio tentado, em 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação; mantiveram-se, contudo, a exasperação da pena-base e a fração de redução pela tentativa, por não se verificar ilegalidade patente e por demandarem revolvimento fático-probatório a revisão dessas decisões; a matéria da detração não foi conhecida por ser inédita...

Parties
Paciente: AILTON PEREIRA DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido na via substitutiva; todavia, ordem concedida ex officio para reduzir a pena do paciente em razão da atenuante da confissão e fixá-la em 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão pelo crime de homicídio tentado, mantendo-se os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tentativa (iter Criminis), Detração, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Tentativa (iter Criminis) Detração +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AILTON PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena-base
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 quantum da redução pela tentativa (fração de redução)

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus na via substitutiva, mas, diante de ilegalidade manifesta relativa à omissão do acórdão estadual quanto à atenuante da confissão reconhecida em primeiro grau, o relator concedeu a ordem ex officio para reduzir a pena na fração de 1/6 por confissão espontânea, fixando a pena do paciente, pelo crime de homicídio tentado, em 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação; mantiveram-se, contudo, a exasperação da pena-base e a fração de redução pela tentativa, por não se verificar ilegalidade patente e por demandarem revolvimento fático-probatório a revisão dessas decisões; a matéria da detração não foi conhecida por ser inédita...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido na via substitutiva; todavia, ordem concedida ex officio para reduzir a pena do paciente em razão da atenuante da confissão e fixá-la em 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão pelo crime de homicídio tentado, mantendo-se os demais termos da condenação.

Orders

  • ordem concedida ex officio para fixar a pena do paciente, em relação ao crime de homicídio tentado, em 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão
  • mantidos os demais termos da condenação