AREsp 2524024 - DECISAO

AREsp 2524024 - DECISAO

Concluiu-se que as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea ao considerar a culpabilidade e os motivos do crime (crime praticado contra agente de segurança pública no exercício da função e resistência à abordagem), não configurando violação do art. 59 do CP; porém, por excesso na exasperação da pena-base em razão da acumulação de três vetoriais negativas, procedeu-se à readequação da pena-base para 11 anos e 3 meses (1/8 do intervalo por cada circunstância judicial) e, aplicando-se a causa de diminuição do art. 14, II, do CP na fração de 1/3, fixou-se a pena definitiva em 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência Desta Corte (súmula 83/stj)
Outcome
Conheço do agravo regimental e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Motivos Do Crime, Tentativa De Homicídio (art. 121, Caput, C/c Art. 14, II, Cp), Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Motivos Do Crime Tentativa De Homicídio (art. 121, Caput, C/c Art. 14, Ii, Cp) Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência Desta Corte (súmula 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal (fundamentação da pena-base)
  2. 2 uso de vetoriais (culpabilidade, motivos, circunstâncias) na dosimetria
  3. 3 alegada retroatividade maléfica de qualificação do crime

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea ao considerar a culpabilidade e os motivos do crime (crime praticado contra agente de segurança pública no exercício da função e resistência à abordagem), não configurando violação do art. 59 do CP; porém, por excesso na exasperação da pena-base em razão da acumulação de três vetoriais negativas, procedeu-se à readequação da pena-base para 11 anos e 3 meses (1/8 do intervalo por cada circunstância judicial) e, aplicando-se a causa de diminuição do art. 14, II, do CP na fração de 1/3, fixou-se a pena definitiva em 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • reduzir a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado
  • fixar a pena-base em 11 anos e 3 meses de reclusão (1/8 do intervalo por cada circunstância judicial)