HC 891996 - DECISAO

HC 891996 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, o Tribunal verifica ausência de ilegalidade manifesta na dosimetria (manutenção da negativação da conduta social e das consequências e da fração por continuidade diante da duração e imprecisão dos eventos), rejeita a alegação de reformatio in pejus e conclui que, no crime de perseguição (art.147-A, §1º, II, CP), o regime fechado é excessivamente gravoso dada a primariedade, pena-base no mínimo legal e pena inferior a quatro anos, devendo ser fixado regime semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ARNALDO DUARTE DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, por provimento parcial de ofício, fixado o regime semiaberto para o crime previsto no art.147-A, §1º, inciso II, do Código Penal; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Continuidade Delitiva, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Continuidade Delitiva Reformatio in Pejus Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ARNALDO DUARTE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 Valoração da conduta social como circunstância judicial
  3. 3 Valoração das consequências do crime como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, o Tribunal verifica ausência de ilegalidade manifesta na dosimetria (manutenção da negativação da conduta social e das consequências e da fração por continuidade diante da duração e imprecisão dos eventos), rejeita a alegação de reformatio in pejus e conclui que, no crime de perseguição (art.147-A, §1º, II, CP), o regime fechado é excessivamente gravoso dada a primariedade, pena-base no mínimo legal e pena inferior a quatro anos, devendo ser fixado regime semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, por provimento parcial de ofício, fixado o regime semiaberto para o crime previsto no art.147-A, §1º, inciso II, do Código Penal; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, apenas para fixar o regime semiaberto no crime do art. 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal