AREsp 2583965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a exasperação da pena-base porque a dosimetria está sujeita a discricionariedade fundamentada do julgador, não vinculada a critérios puramente matemáticos, e o acréscimo de 2 meses e 7 dias revelou-se proporcional e devidamente justificado à luz dos princípios da individualização, razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO MARCOS MOURA FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

FRANCISCO MARCOS MOURA FERNANDES

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal (alegada pelo agravante)
  2. 2 proporcionalidade na exasperação da pena-base
  3. 3 prequestionamento e pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a exasperação da pena-base porque a dosimetria está sujeita a discricionariedade fundamentada do julgador, não vinculada a critérios puramente matemáticos, e o acréscimo de 2 meses e 7 dias revelou-se proporcional e devidamente justificado à luz dos princípios da individualização, razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.