AREsp 2466789 - DECISAO

AREsp 2466789 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base em razão de violência real que extrapolou o ordinário e justificou o regime prisional fechado pelas circunstâncias do crime, razão pela qual negou provimento ao recurso especial, aplicando o enunciado da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BEATRIZ CAROLINA BATISTA DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Co Réu: Paulo José de Campos; Co Réu: Jehnnifer Larissa Lopes; Co Réu: Matheus Henrique Jesus Santos; Co Réu: Michele Aparecida Fornaro; Co Réu: Lucas da Silva Brito; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Roubo Majorado, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Roubo Majorado Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BEATRIZ CAROLINA BATISTA DE LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Paulo José de Campos

Co Réu

Jehnnifer Larissa Lopes

Co Réu

Matheus Henrique Jesus Santos

Co Réu

Michele Aparecida Fornaro

Co Réu

Lucas da Silva Brito

Co Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 (In)idoneidade da dosimetria penal
  2. 2 fixação do regime prisional
  3. 3 aplicação da majorante por emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base em razão de violência real que extrapolou o ordinário e justificou o regime prisional fechado pelas circunstâncias do crime, razão pela qual negou provimento ao recurso especial, aplicando o enunciado da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se