AREsp 2474674 - DECISAO

AREsp 2474674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, sendo concedido habeas corpus de ofício para reconhecer a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, porque a negativa da minorante com base em ações penais em andamento é fundamento inidôneo; em razão da redução da pena de 7 anos e 700 dias-multa para 2 anos e 4 meses e 233 dias-multa procedeu-se à fixação do regime semiaberto.

Parties
Agravante: recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena e fixar o regime.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (minorante), Aplicação Do Art. 33 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal, Súmulas STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (minorante) Aplicação Do Art. 33 Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal Súmulas STF

Case Brief

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Parties

recorrente

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a fixação de regime mais gravoso
  2. 2 Se a existência de ações penais em curso é fundamento idôneo para afastar a minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Qual regime inicial deve ser aplicado após o reconhecimento da minorante e recalculo da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, sendo concedido habeas corpus de ofício para reconhecer a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, porque a negativa da minorante com base em ações penais em andamento é fundamento inidôneo; em razão da redução da pena de 7 anos e 700 dias-multa para 2 anos e 4 meses e 233 dias-multa procedeu-se à fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena e fixar o regime.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para reduzir as penas do recorrente a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 233 dias-multa.
  • Comunique-se.