HC 866809 - DECISAO

HC 866809 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado, configurando uso inadequado da via em substituição à revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência originária do STJ; subsidiariamente, não se encontrou flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a exasperação da pena-base foi motivada pelas condenações anteriores e a majorante mais gravosa (2/3 pelo emprego de arma de fogo) foi aplicada sem cumulação indevida.

Parties
Paciente: RUBENS GLAUCO BARBOSA DOS SANTOS; Acusado / Co Réu: IGOR KENNEDY OLIVEIRA SILVA; Acusado / Co Réu: ANTONIO DAVI FEITOSA GOMES; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Multirreincidência, Majorantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Multirreincidência Majorantes

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Parties

RUBENS GLAUCO BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

IGOR KENNEDY OLIVEIRA SILVA

Acusado / Co Réu

ANTONIO DAVI FEITOSA GOMES

Acusado / Co Réu

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  2. 2 cúmulo de majorantes na terceira etapa da dosimetria
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado, configurando uso inadequado da via em substituição à revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência originária do STJ; subsidiariamente, não se encontrou flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a exasperação da pena-base foi motivada pelas condenações anteriores e a majorante mais gravosa (2/3 pelo emprego de arma de fogo) foi aplicada sem cumulação indevida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.