HC 822017 - DECISAO

HC 822017 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja meio substitutivo do recurso ordinário, concluiu-se que houve irregularidade (majoração indevida da pena) decorrente de correção de erro material em embargos de declaração interpostos exclusivamente pela defesa, vedando-se a reformatio in pejus; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer o patamar penal anteriormente imposto e, por preenchimento dos requisitos do art. 44, substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de origem, determinando regime inicial aberto e imediata soltura do paciente.

Parties
Réu / Paciente / Apelante: Jeferson Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer o patamar penal e determinar substituição da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Substituição De Pena Por Restritivas De Direito (art. 44 Cpb), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Substituição De Pena Por Restritivas De Direito (art. 44 Cpb) Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Jeferson Carlos

Réu / Paciente / Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 proibição de reformatio in pejus em embargos de declaração opostos pela defesa

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja meio substitutivo do recurso ordinário, concluiu-se que houve irregularidade (majoração indevida da pena) decorrente de correção de erro material em embargos de declaração interpostos exclusivamente pela defesa, vedando-se a reformatio in pejus; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer o patamar penal anteriormente imposto e, por preenchimento dos requisitos do art. 44, substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de origem, determinando regime inicial aberto e imediata soltura do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer o patamar penal e determinar substituição da pena.

Orders

  • Estabelecer a reprimenda em três anos, dez meses e vinte dias de reclusão e dezoito dias-multa, no piso, a ser cumprida em regime inicial aberto.
  • Substituir a pena corporal por duas restritivas de direito a serem fixadas pelo juízo de origem (art. 44 CPB).