REsp 2124267 - DECISAO

REsp 2124267 - DECISAO

O Tribunal de origem teve fundamentação idônea para negativas dos antecedentes, pois a certidão juntada demonstrava extenso rol de feitos e existiam condenações transitadas em julgado anteriores à sentença revisanda; prevalece entendimento de que tais condenações podem justificar a negativação da circunstância dos maus antecedentes e a manutenção da dosimetria impugnada, razão por que o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: ANDERSON DA SILVA RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Reincidência, Fundamentação Da Decisão, Súmulas Do STJ
Constitucional Penal Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Maus Antecedentes Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa dos antecedentes criminais com base em condenações anteriores
  2. 2 Uso de condenação anterior para majorar a pena-base e simultaneamente para caracterizar reincidência (bis in idem)
  3. 3 Revisibilidade da dosimetria da pena e limites da discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem teve fundamentação idônea para negativas dos antecedentes, pois a certidão juntada demonstrava extenso rol de feitos e existiam condenações transitadas em julgado anteriores à sentença revisanda; prevalece entendimento de que tais condenações podem justificar a negativação da circunstância dos maus antecedentes e a manutenção da dosimetria impugnada, razão por que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial