HC 850630 - DECISAO

HC 850630 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita, na medida em que o writ não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal, e não se verifica de plano flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: Jhon Ruan dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; em análise de ofício, não constatada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

Jhon Ruan dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita, na medida em que o writ não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal, e não se verifica de plano flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; em análise de ofício, não constatada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.