HC 909870 - DECISAO

HC 909870 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque a confissão do paciente foi qualificada, e a jurisprudência do STJ admite a aplicação de fração inferior a 1/6 (inclusive 1/12) para a atenuante da confissão qualificada, não configurando flagrante ilegalidade que autorize a intervenção via habeas corpus; portanto, não cabe impor a redução de 1/6 pedida pela defesa.

Parties
Paciente: MIGUEL ANGELO TORRES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Qualificada, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Qualificada Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MIGUEL ANGELO TORRES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência e fixação da fração de redução da pena (1/6 vs fração inferior) pela atenuante da confissão qualificada na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque a confissão do paciente foi qualificada, e a jurisprudência do STJ admite a aplicação de fração inferior a 1/6 (inclusive 1/12) para a atenuante da confissão qualificada, não configurando flagrante ilegalidade que autorize a intervenção via habeas corpus; portanto, não cabe impor a redução de 1/6 pedida pela defesa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.