HC 909507 - DECISAO

HC 909507 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação do paciente é definitiva, o pedido configura sucedâneo de revisão criminal e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão sem julgamento de mérito anterior nesta Corte; além disso, não há flagrante ilegalidade demonstrada e seria necessário aprofundar o exame do acervo fático-probatório para avaliar a alegada cumulatividade de majorantes.

Parties
Paciente: JOSE WLINAILSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Causas De Aumento, Inadmissibilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Causas De Aumento Inadmissibilidade Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSE WLINAILSON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 cumulatividade de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade passível de apreciação em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação do paciente é definitiva, o pedido configura sucedâneo de revisão criminal e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão sem julgamento de mérito anterior nesta Corte; além disso, não há flagrante ilegalidade demonstrada e seria necessário aprofundar o exame do acervo fático-probatório para avaliar a alegada cumulatividade de majorantes.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.