HC 887570 - DECISAO

HC 887570 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena em 3/8 na terceira fase da dosimetria, considerando o concurso de agentes, o emprego de arma branca e a violência adicional praticada contra a vítima, afastando a aplicação da Súmula 443/STJ por não se tratar de mera operação aritmética.

Parties
Paciente: WESLEY MUNIZ PEREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Aumento De Pena, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Aumento De Pena Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

WESLEY MUNIZ PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria
  2. 2 fundamentação concreta exigida pela Súmula 443/STJ
  3. 3 individualização da pena diante do concurso de agentes e uso de arma branca

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena em 3/8 na terceira fase da dosimetria, considerando o concurso de agentes, o emprego de arma branca e a violência adicional praticada contra a vítima, afastando a aplicação da Súmula 443/STJ por não se tratar de mera operação aritmética.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • denego o habeas corpus.
  • Publique-se.