AREsp 2464167 - DECISAO

AREsp 2464167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte sobre dosimetria (admite incremento até 1/8), a majoração da pena-base não ultrapassou esse limite e mostrou-se proporcional, de modo que a Súmula 83/STJ obsta o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Súmula 83/stj, Fundamentação Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Estelionato (art. 171 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Súmula 83/stj Fundamentação Da Pena Art. 59 Do Código Penal Estelionato (art. 171 Cp)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena-base acima de 1/6
  3. 3 critério jurisprudencial de incremento da pena-base (1/6 versus 1/8)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte sobre dosimetria (admite incremento até 1/8), a majoração da pena-base não ultrapassou esse limite e mostrou-se proporcional, de modo que a Súmula 83/STJ obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.