AREsp 2503631 - DECISAO

AREsp 2503631 - DECISAO

Restaurou-se a valoração negativa das consequências e das circunstâncias do delito porque a vítima deixou filhos menores órfãos e o crime foi cometido na presença da mãe e dos filhos, com continuidade dos disparos enquanto a vítima era acudida, fatos que extrapolam as consequências normais do tipo penal e justificam a exasperação da pena-base; manteve-se a redução da segunda fase da dosimetria pela atenuante da confissão espontânea, fixando-se a pena em 21 anos de reclusão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte; fixada a condenação do réu em 21 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Delito, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais Consequências Do Delito Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a circunstância judicial "consequências do delito" pode ser valorada negativamente quando a vítima deixa filhos menores órfãos
  2. 2 Se a prática do crime na presença da mãe e dos filhos e a continuidade dos disparos enquanto a vítima era acudida justificam a valoração desfavorável das circunstâncias
  3. 3 Se tais fatores integram o tipo penal ou constituem elemento fático extracaracterístico que autoriza exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Restaurou-se a valoração negativa das consequências e das circunstâncias do delito porque a vítima deixou filhos menores órfãos e o crime foi cometido na presença da mãe e dos filhos, com continuidade dos disparos enquanto a vítima era acudida, fatos que extrapolam as consequências normais do tipo penal e justificam a exasperação da pena-base; manteve-se a redução da segunda fase da dosimetria pela atenuante da confissão espontânea, fixando-se a pena em 21 anos de reclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte; fixada a condenação do réu em 21 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial
  • Fixar a condenação do réu em 21 anos de reclusão