HC 890124 - DECISAO

HC 890124 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias exerceram discricionariedade vinculada na dosimetria da pena com fundamentação concreta e idônea: a valoração negativa das circunstâncias do crime (exasperação em 1/2) foi justificada pela atuação e periculosidade da facção PGC; a agravante do art. 2º, §3º, foi mantida em razão das provas de liderança; e a majorante pelo emprego de arma foi fundamentada na existência de variedade de armamentos de alto potencial, tornando inadequada a intervenção desta Corte por meio do writ.

Parties
Paciente: LEANDRO LINHARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Agravantes, Circunstâncias Judiciais
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Habeas Corpus Agravantes Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

LEANDRO LINHARES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por valoração das circunstâncias do crime
  3. 3 reconhecimento da agravante do art. 2º, § 3º, da Lei 12.850/2013 (exercício de comando)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias exerceram discricionariedade vinculada na dosimetria da pena com fundamentação concreta e idônea: a valoração negativa das circunstâncias do crime (exasperação em 1/2) foi justificada pela atuação e periculosidade da facção PGC; a agravante do art. 2º, §3º, foi mantida em razão das provas de liderança; e a majorante pelo emprego de arma foi fundamentada na existência de variedade de armamentos de alto potencial, tornando inadequada a intervenção desta Corte por meio do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.