HC 797472 - DECISAO

HC 797472 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas, diante de possível ilegalidade flagrante, o Tribunal examinou a dosimetria e concluiu que a exasperação da pena-base pela culpabilidade, personalidade e conduta social estava fundamentada em elementos concretos (premeditação, modo de execução, prova de violência e pedido de medidas protetivas), não configurando bis in idem a utilização das qualificadoras remanescentes como circunstâncias judiciais; reconheceu-se, todavia, a atenuante da confissão espontânea em patamar qualificado de 1/12 porque a confissão foi debatida em plenário e teve utilização probatória complementar; procedeu-se ao redimensionamento da pena:...

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO LIMA DE LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem parcialmente, de ofício, para fixar as penas de CARLOS ROBERTO LIMA DE LIMA em 25 anos e 08 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Atenuante Da Confissão, Bis in Idem, Culpabilidade, Personalidade, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Atenuante Da Confissão Bis in Idem Culpabilidade Personalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO LIMA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base com fulcro na culpabilidade (alegação de bis in idem)
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base com fulcro na personalidade
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para negativa ao restabelecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas, diante de possível ilegalidade flagrante, o Tribunal examinou a dosimetria e concluiu que a exasperação da pena-base pela culpabilidade, personalidade e conduta social estava fundamentada em elementos concretos (premeditação, modo de execução, prova de violência e pedido de medidas protetivas), não configurando bis in idem a utilização das qualificadoras remanescentes como circunstâncias judiciais; reconheceu-se, todavia, a atenuante da confissão espontânea em patamar qualificado de 1/12 porque a confissão foi debatida em plenário e teve utilização probatória complementar; procedeu-se ao redimensionamento da pena:...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem parcialmente, de ofício, para fixar as penas de CARLOS ROBERTO LIMA DE LIMA em 25 anos e 08 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar a pena de CARLOS ROBERTO LIMA DE LIMA em 25 anos e 08 meses de reclusão
  • Publique-se