HC 850880 - DECISAO

HC 850880 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão agravou a pena em 1/5 com base apenas na reincidência específica sem fundamentação concreta, em desacordo com a jurisprudência consolidada (Tema 1172); assim, manteve-se a pena-base originária e aplicou-se a fração de 1/6 na segunda fase, resultando em 1 ano e 9 meses de reclusão e 17 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão dos maus antecedentes e da reincidência específica.

Parties
Paciente: DANILO DOS SANTOS MARTINS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Regime Prisional Inicial Fechado, Substituição Da Pena Por Sanções Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Regime Prisional Inicial Fechado Substituição Da Pena Por Sanções Alternativas

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Parties

DANILO DOS SANTOS MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de 1/6 ou 1/5 para agravamento da pena em razão de reincidência específica
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para agravar a pena além da fração de 1/6
  3. 3 Manutenção do regime inicial fechado em razão de maus antecedentes e reincidência específica

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão agravou a pena em 1/5 com base apenas na reincidência específica sem fundamentação concreta, em desacordo com a jurisprudência consolidada (Tema 1172); assim, manteve-se a pena-base originária e aplicou-se a fração de 1/6 na segunda fase, resultando em 1 ano e 9 meses de reclusão e 17 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão dos maus antecedentes e da reincidência específica.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 1 ano e 9 meses de reclusão
  • Regime inicial fechado