REsp 2132174 - DECISAO

REsp 2132174 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a valoração negativa da culpabilidade e de outras vetoriais careceu de fundamentação concreta e apoiou-se em elementos genéricos do tipo penal; aplicando o entendimento da Súmula 444 do STJ de que inquéritos e ações penais em curso não podem agravar a pena-base, fixou a pena-base no mínimo e, compensada a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, deu provimento parcial ao recurso especial para reduzir a sanção, fixando a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa; afastou-se a análise do pedido de afastamento da majorante por ausência de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para fixar a pena do recorrente em 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Roubo (art. 157, § 2º, I, Do Código Penal), Majorante Do Emprego De Arma, Súmula Nº 444 Do STJ, Novatio Legis in Mellius, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Roubo (art. 157, § 2º, I, Do Código Penal) Majorante Do Emprego De Arma Súmula Nº 444 Do STJ Novatio Legis in Mellius +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal
  2. 2 afastamento da majorante do emprego de arma prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal
  3. 3 vedação do uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a valoração negativa da culpabilidade e de outras vetoriais careceu de fundamentação concreta e apoiou-se em elementos genéricos do tipo penal; aplicando o entendimento da Súmula 444 do STJ de que inquéritos e ações penais em curso não podem agravar a pena-base, fixou a pena-base no mínimo e, compensada a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, deu provimento parcial ao recurso especial para reduzir a sanção, fixando a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa; afastou-se a análise do pedido de afastamento da majorante por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para fixar a pena do recorrente em 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa.

Orders

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