HC 830873 - DECISAO

HC 830873 - DECISAO

O relator concluiu que o habeas corpus não é meio adequado para reexame amplo da dosimetria (substituto de recurso próprio), mas, por reconhecer flagrante ilegalidade parcial na valoração das circunstâncias judiciais aplicadas ao homicídio qualificado (art. 59 CP), afastou a vetorial "circunstâncias do crime" no que tange ao homicídio, mantendo as vetoriais "personalidade" e "consequências", recalculou a dosimetria e concedeu parcialmente a ordem para reduzir a pena do crime de homicídio qualificado, mantendo a decisão quanto à ocultação de cadáver; manteve-se o não reconhecimento da atenuante da confissão por não ter sido debatida em plenário.

Parties
Impetrante / Paciente: CARLOS PINHO DOS SANTOS; Defensoria Pública (ator/representante): Defensoria Pública; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1500884-64.2020.8.26.0224
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do STJ (relator): Habeas Não Conhecido; Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida para diminuir a pena do crime de homicídio qualificado, resultando em 33 anos de reclusão; pena do crime de ocultação de cadáver mantida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp), Atenuante Da Confissão Espontânea (art.65, III, D Cp), Homicídio Qualificado (feminicídio), Ocultação De Cadáver, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp) Atenuante Da Confissão Espontânea (art.65, Iii, D Cp) Homicídio Qualificado (feminicídio) Ocultação De Cadáver Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS PINHO DOS SANTOS

Impetrante / Paciente

Defensoria Pública

Defensoria Pública (ator/representante)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1500884-64.2020.8.26.0224

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do STJ (relator): Habeas Não Conhecido; Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) na fixação da pena-base
  3. 3 fração aplicável para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o habeas corpus não é meio adequado para reexame amplo da dosimetria (substituto de recurso próprio), mas, por reconhecer flagrante ilegalidade parcial na valoração das circunstâncias judiciais aplicadas ao homicídio qualificado (art. 59 CP), afastou a vetorial "circunstâncias do crime" no que tange ao homicídio, mantendo as vetoriais "personalidade" e "consequências", recalculou a dosimetria e concedeu parcialmente a ordem para reduzir a pena do crime de homicídio qualificado, mantendo a decisão quanto à ocultação de cadáver; manteve-se o não reconhecimento da atenuante da confissão por não ter sido debatida em plenário.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida para diminuir a pena do crime de homicídio qualificado, resultando em 33 anos de reclusão; pena do crime de ocultação de cadáver mantida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder parcialmente a ordem para diminuir a pena do crime de homicídio qualificado, resultando em 33 anos de reclusão