HC 909195 - DECISAO

HC 909195 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; o acórdão impugnado apresentou motivação considerada suficiente para a fixação da pena, nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA BALBINO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Artigo 59 Do Código Penal, Artigo 157, § 2º, Inciso II, Do Código Penal, Artigo 654, § 2º Do Código De Processo Penal, Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Artigo 59 Do Código Penal Artigo 157, § 2º, Inciso Ii, Do Código Penal Artigo 654, § 2º Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

JOAO BATISTA BALBINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e conduta social)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; o acórdão impugnado apresentou motivação considerada suficiente para a fixação da pena, nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.