HC 890191 - DECISAO

HC 890191 - DECISAO

Embora em regra o STJ não seja competente para revisar criminalmente condenações que não tenham sido objeto de seus próprios julgados, identificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: inexistindo fundamentação apta a autorizar fração diversa de 1/6 na segunda fase e verificada dupla valoração de qualificadoras, impõe-se a correção da pena para 16 anos de reclusão, em vez dos 18 anos fixados no acórdão recorrido.

Parties
Paciente: ERIELMA SANTOS DOS REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para fixar a pena em 16 anos de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Qualificadoras, Fração De Acréscimo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Qualificadoras Fração De Acréscimo

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Parties

ERIELMA SANTOS DOS REIS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisão criminal
  2. 2 uso de fração diversa de 1/6 na segunda fase da dosimetria
  3. 3 dupla valoração de qualificadoras na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Embora em regra o STJ não seja competente para revisar criminalmente condenações que não tenham sido objeto de seus próprios julgados, identificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: inexistindo fundamentação apta a autorizar fração diversa de 1/6 na segunda fase e verificada dupla valoração de qualificadoras, impõe-se a correção da pena para 16 anos de reclusão, em vez dos 18 anos fixados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para fixar a pena em 16 anos de reclusão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para fixar a pena da paciente em 16 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido