AREsp 2559311 - DECISAO

AREsp 2559311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso não preenchia as condições de admissibilidade (inadmissão com fundamento na Súmula 83/STJ), e porque a alteração da conclusão impugnada implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta instância; ademais, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a fixação do regime inicial fechado em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na existência de maus antecedentes decorrentes de condenação anterior com trânsito em julgado posterior ao fato.

Parties
Agravante: PALOMA RIBEIRO DA SILVA MACEDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Mau Antecedentes, Súmula 83/stj
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Parties

PALOMA RIBEIRO DA SILVA MACEDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de modificação do regime prisional sem reexame das provas
  3. 3 valoração de condenação anterior com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso não preenchia as condições de admissibilidade (inadmissão com fundamento na Súmula 83/STJ), e porque a alteração da conclusão impugnada implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta instância; ademais, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a fixação do regime inicial fechado em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na existência de maus antecedentes decorrentes de condenação anterior com trânsito em julgado posterior ao fato.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.