HC 907718 - DECISAO

HC 907718 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações enfrentam jurisprudência consolidada do STJ: a Súmula 231 impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante; e as instâncias ordinárias, soberanas na avaliação das provas, concluíram que o iter criminis foi percorrido em grande medida, justificando a redução de 1/3 pela tentativa, hipótese que não comporta revisão fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE MARTINS ROSA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0001513-08.2018.8.26.0540)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conheço)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Menoridade Relativa (atenuante), Súmula 231/stj, Concurso Formal, Roubo, Corrupção De Menores, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Menoridade Relativa (atenuante) Súmula 231/stj Concurso Formal Roubo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

FELIPE MARTINS ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0001513-08.2018.8.26.0540)

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 incidência de atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)
  2. 2 quantum de redução pela tentativa vinculado à extensão do iter criminis e impossibilidade de reexame de provas via habeas corpus
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações enfrentam jurisprudência consolidada do STJ: a Súmula 231 impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante; e as instâncias ordinárias, soberanas na avaliação das provas, concluíram que o iter criminis foi percorrido em grande medida, justificando a redução de 1/3 pela tentativa, hipótese que não comporta revisão fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.