HC 907324 - DECISAO

HC 907324 - DECISAO

Afasta-se a concessão de liminar porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e, em juízo de cognição sumária, não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria apta a justificar a medida de urgência; o mérito será apreciado no julgamento definitivo do habeas corpus.

Parties
Paciente: ORLANDO GALEANO; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Medida Liminar, Exasperação Da Pena Base, Recurso Exclusivo Da Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Medida Liminar Exasperação Da Pena Base Recurso Exclusivo Da Defesa

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Parties

ORLANDO GALEANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 possível reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Afasta-se a concessão de liminar porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e, em juízo de cognição sumária, não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria apta a justificar a medida de urgência; o mérito será apreciado no julgamento definitivo do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Dispenso informações.